Fiscalização de operações urbanísticas

Ac. do Trib. Const. 195/2016 de 13-04-2016 (P. 901/13) - 23-mai-2016 - Decide julgar organicamente inconstitucional, norma do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, na parte em que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial, por violação do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 165º da Constituição da República Portuguesa.

Execuções fiscais

L 13/2016 - 23-mai-2016 - Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e à Lei Geral Tributária com vista a estabelecer restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado, protegendo assim a casa de morada de família.

Ordem dos Advogados

DELIBERAÇÃO 869/2016 - 23-mai-2016 - Altera a tabela de emolumentos e preços devidos pela emissão de documentos e prática de atos no âmbito dos serviços da OA no que se refere às Sociedades de Advogados.