Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização
Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R).
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.
Orçamento do Estado
LEI 7-A/2016 - 30-mar-2016 - Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016.
Grandes Opções do Plano
LEI 7-B/2016 - 31-mar-2016 - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.
Feriados.
LEI 8/2016 - 1-abr-2016 - Procede à alteração de disposição do Código do Trabalho, com vista à reposição dos feriados nacionais.
Pensões
PORTARIA 65/2016 - 1-abr-2016 - Atualiza os valores das pensões e de outras prestações sociais dos vários regimes, bem como, dos montantes adicionais, das prestações complementares, das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional
Adoção e apadrinhamento civil
LEI 2/2016 - 29-fev-2016 - Procede à alteração da Lei da União de Facto, do Código do Registo Civil, da regulamentação do Regime Jurídico Aplicável ao Apadrinhamento Civil e do diploma que permitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, no sentido de eliminar as discriminações no acesso à adoção e ao apadrinhamento civil.
Interrupção voluntária da gravidez
LEI 3/2016 - 29-fev-2016 - Revoga os diplomas que introduziram alterações ao Regime das Taxas Moderadoras e à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, repristinando em consequência as respetivas disposições legais.
IRC
LEI 5/2016 - 29-fev-2016 - Transpõe Diretiva Comunitária relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e altera disposições do Código do IRC.
«Fatura da Sorte»
DECRETO-LEI 8/2016 - 4-mar-2016 - Procede à alteração do diploma que regula a «Fatura da Sorte» no sentido no sentido de passar a atribuir como prémio produtos de poupança.
Serviços públicos – Cauções
DECRETO-LEI 7/2016 - 22-fev-2016 - Procede à alteração do diploma que estabelece o regime aplicável às cauções no âmbito dos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais, prorrogando o prazo para a devolução das indicadas cauções aos consumidores.
Processo penal
LEI 1/2016 - 25-fev-2016 - Aprova alterações ao Código de Processo Penal, no sentido de eliminar a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.
Lei 1/2016 - Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de fevereiro.
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