Instalações Desportivas
DL
110/2012 - 21-mai-2012 - Introduz alterações ao Regime Jurídico das
Instalações Desportivas de Uso Público, com vista a simplificar o
respetivo procedimento de abertura e funcionamento.
Parcerias público-privadas
DL 111/2012 - 23-mai-2012 - Define a intervenção do Estado nas parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos. Procede, ainda, à revogação de diploma e diversas disposições legais relativas a esta matéria.
DL 111/2012 - 23-mai-2012 - Define a intervenção do Estado nas parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos. Procede, ainda, à revogação de diploma e diversas disposições legais relativas a esta matéria.
Setor energético
DL 112/2012 - 23-mai-2012 - Introduz alterações aos diplomas que regulam o mercado interno da electricidade e do gás natural, no sentido de alterar os limites legais de participação no capital social dos respetivos operadores e empresas concessionárias.
DL 112/2012 - 23-mai-2012 - Introduz alterações aos diplomas que regulam o mercado interno da electricidade e do gás natural, no sentido de alterar os limites legais de participação no capital social dos respetivos operadores e empresas concessionárias.
Águas balneares
DL 113/2012 - 23-mai-2012 - Procede à alteração do regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares.
DL 113/2012 - 23-mai-2012 - Procede à alteração do regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares.
Queixa-crime
Ac. do S.T.J. 4/2012 de 18-04-2012 (P. 148/07.0TAMBR.P1-B.S1-3ª) - 21-mai-2012 - Fixa jurisprudência relativa ao dia do termo do prazo do exercício do direito de queixa.
Ac. do S.T.J. 4/2012 de 18-04-2012 (P. 148/07.0TAMBR.P1-B.S1-3ª) - 21-mai-2012 - Fixa jurisprudência relativa ao dia do termo do prazo do exercício do direito de queixa.
Ministério público – Prazo processual
Ac. do S.T.J. 5/2012 de 18-04-2012 (P. 667/08.1GAPTL.G1-A.S1) - 21-mai-2012 - Fixa jurisprudência referente aos atos processuais praticados pelo M.P. nos 3 dias subsequentes à data do termo do prazo, no âmbito do processo penal. Militares
Ac. do Trib. Const. 229/2012 de 2-05-2012 (P. 82/2010) - 23-mai-2012 - Declara a inconstitucionalidade de norma do Regulamento de Disciplina Militar, relativa ao cumprimento da pena de prisão disciplinar aplicada, sem prévio direito à impugnação judicial da decisão.
Ac. do S.T.J. 5/2012 de 18-04-2012 (P. 667/08.1GAPTL.G1-A.S1) - 21-mai-2012 - Fixa jurisprudência referente aos atos processuais praticados pelo M.P. nos 3 dias subsequentes à data do termo do prazo, no âmbito do processo penal. Militares
Ac. do Trib. Const. 229/2012 de 2-05-2012 (P. 82/2010) - 23-mai-2012 - Declara a inconstitucionalidade de norma do Regulamento de Disciplina Militar, relativa ao cumprimento da pena de prisão disciplinar aplicada, sem prévio direito à impugnação judicial da decisão.
Apoio judiciário
Ac. do Trib. Const. 215/2012 de 24-04-2012 (P. 3/2012) - 25-mai-2012 - Declara inconstitucional norma do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, quando interpretada no sentido de que é extemporâneo o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido em processo penal, após o prazo de recurso da decisão de primeira instância, no caso de insuficiência económica superveniente.
Ac. do Trib. Const. 215/2012 de 24-04-2012 (P. 3/2012) - 25-mai-2012 - Declara inconstitucional norma do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, quando interpretada no sentido de que é extemporâneo o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido em processo penal, após o prazo de recurso da decisão de primeira instância, no caso de insuficiência económica superveniente.
Busca domiciliária
Ac. do Trib. Const. 216/2012 de 24-04-2012 (P. 166/2012) - 25-mai-2012 - Declara não inconstitucional a interpretação dada a normas relativas à busca domiciliária, no sentido de definir que em casos de coabitação, a busca pode abranger todas as divisões da habitação, ainda que não estejam visados pela diligência todos os residentes.
Ac. do Trib. Const. 216/2012 de 24-04-2012 (P. 166/2012) - 25-mai-2012 - Declara não inconstitucional a interpretação dada a normas relativas à busca domiciliária, no sentido de definir que em casos de coabitação, a busca pode abranger todas as divisões da habitação, ainda que não estejam visados pela diligência todos os residentes.
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