Governo aprova medidas para a Justiça

O Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro aprovou uma Resolução (ver aqui a resolução) estabelece as orientações e medidas prioritárias das reformas a adoptar no sector da Justiça, tendo em consideração os trabalhos desenvolvidos nesta área pelo Ministério da Justiça com os operadores judiciários, designadamente através da Comissão para a Eficiência Operacional da Justiça. 

Esta Comissão - que contou com a participação dos Ministérios da Justiça e das Finanças, dos serviços do Ministério da Justiça, Conselho Superior da Magistratura e Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados e do Observatório Permanente da Justiça - apresentou um conjunto de contributos para a racionalização dos recursos e para a eficiência do sistema de Justiça.

A mudança do tribunais cíveis para o Palácio de Justiça é uma das principais medidas previstas no alargamento do novo mapa judiciário a Lisboa. Segundo o ministro da Justiça, Alberto Martins, que apresentou no final do Conselho de Ministros as 40 medidas governamentais para tornar a justiça “eficiente”, a medida vai ser incrementada em Julho, “em pleno período de férias”.

Outra das medidas é o reforço da mobilidade dos funcionários judiciais e reorganização das secretarias e a apresentação urgente de uma proposta de lei de regime extraordinário para reforçar a formação dos magistrados em formação no Centro de Estudos Judiciários, são outras medidas anunciadas, bem como a criação de uma rede nacional de comunicações da justiça (RNCJ) de alta segurança.

Áreas Prioritárias:

• Introdução de novos modelos de gestão nos tribunais, promovendo a eficiência e o combate às pendências e à lentidão processual;
• Simplificação processual e melhoria organizativa;
• Aperfeiçoamento dos meios judiciários relevantes para o reforço da competitividade;
• Concretização da agenda digital do sector da Justiça;
• Lançamento de novos meios de informação dos cidadãos e de transparência da Justiça;
• Reforço dos instrumentos de combate ao crime organizado e à corrupção;
• Reforma do sistema de recrutamento e formação inicial e permanente dos juízes e dos magistrados do ministério público;
• Reforço da aposta em meios alternativos de resolução de litígios;
• Aperfeiçoamento de algumas medidas da reforma do contencioso administrativo;
• Recuperação de pendências no contencioso fiscal;
• Garantia da sustentabilidade das Finanças da Justiça.

17/02/2011